Projeto de Lei Complementar · Câmara dos Deputados
PLP 10/2025
Em tramitaçãoapresentada em 03 de fevereiro de 2025Finanças Públicas e OrçamentoViação, Transporte e Mobilidade
Estabelece diretrizes gerais para a fixação da alíquota do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) incidente sobre veículos automotores terrestres classificados como sinistrados recuperáveis e dá outras providências.
Situação atual
Aguardando Designação de Relator(a)
CCP09 de julho de 2026Movimentações2
08 JUL
PARECERParecer aprovado na CVT
Aprovado o Parecer.
CVT
+ 1 movimentação processual
08 JUL
PARECERParecer lido e publicado na CVT
CVT
Autoria1 assinatura
Dados primários: Dados Abertos da Câmara dos Deputados. Organização e monitoramento: Sólon.Ver atividade do Congresso