Projeto de Lei · Câmara dos Deputados
PL 145/2025
Em tramitaçãoapresentada em 03 de fevereiro de 2025Administração PúblicaDireito e Defesa do ConsumidorFinanças Públicas e Orçamento
Altera a Lei nº 8.078/1990, para responsabilizar órgãos públicos quanto ao cumprimento de obrigações contratadas e pagas pelo contribuinte e dá outras providências.
Situação atual
Aguardando Designação de Relator(a)
MESA18 de junho de 2026Movimentações
Sem movimentações registradas desde o início do monitoramento (jun/2026).
Autoria1 assinatura
Dados primários: Dados Abertos da Câmara dos Deputados. Organização e monitoramento: Sólon.Ver atividade do Congresso