Projeto de Lei · Câmara dos Deputados
PL 169/2025
Insere o artigo 17-A ao Código de Defesa do Consumidor, para estabelecer que o período mínimo de registro histórico dos procedimentos de Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC).
Situação atual
Pronta para Pauta
CDC13 de maio de 2026Quem decideCDCDossiê
Comissão de Defesa do Consumidor
Quem controla o rito
O presidente define se e quando a matéria entra na pauta.
Alinhamento geral ao governo
Base 10Oposição 1média 79%
Sinal histórico amplo do voto de cada parlamentar (votações nominais da Câmara), não a posição nesta matéria. Para ver como cada um votou de fato, abra o perfil.
Movimentações
Sem movimentações registradas desde o início do monitoramento (jun/2026).
Autoria1 assinatura
Dados primários: Dados Abertos da Câmara dos Deputados. Organização e monitoramento: Sólon.Ver atividade do Congresso