Projeto de Lei · Câmara dos Deputados
PL 177/2025
Em tramitaçãoapresentada em 03 de fevereiro de 2025Administração PúblicaDefesa e SegurançaDireito Constitucional
Altera a Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção) para incluir o financiamento de atos golpistas como prática lesiva ao Estado.
Situação atual
Tramitando em Conjunto
CFT18 de fevereiro de 2025Quem decideCFTDossiê
Comissão de Finanças e Tributação
Quem controla o rito
O presidente define se e quando a matéria entra na pauta.
Alinhamento geral ao governo
Base 23Misto 2Oposição 5
Movimentações
Sem movimentações registradas desde o início do monitoramento (jun/2026).
Autoria1 assinatura
Guilherme Boulosautor
Dados primários: Dados Abertos da Câmara dos Deputados. Organização e monitoramento: Sólon.Ver atividade do Congresso