Projeto de Lei · Câmara dos Deputados
PL 216/2025
Em tramitaçãoapresentada em 04 de fevereiro de 2025Cidades e Desenvolvimento UrbanoDireito Civil e Processual CivilMeio Ambiente e Desenvolvimento SustentávelSaúde
Altera a Lei nº 10.406 de 2002 para incluir o art. 1356-A visando autorizar que os condomínios criem ou permitam a presença de animais para o controle de pragas e zoonoses.
Situação atual
Aguardando Designação de Relator(a)
CMADS12 de março de 2026Quem decideCMADSDossiê
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Quem controla o rito
O presidente define se e quando a matéria entra na pauta.
Alinhamento geral ao governo
Base 17Misto 2Oposição 2
Movimentações
Sem movimentações registradas desde o início do monitoramento (jun/2026).
Autoria1 assinatura
Dados primários: Dados Abertos da Câmara dos Deputados. Organização e monitoramento: Sólon.Ver atividade do Congresso