Projeto de Lei · Câmara dos Deputados
PL 228/2025
Em tramitaçãoapresentada em 04 de fevereiro de 2025Agricultura, Pecuária, Pesca e ExtrativismoFinanças Públicas e OrçamentoIndústria, Comércio e Serviços
Altera o art. 9º-A da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, para estabelecer equiparação e compensação para o leite industrializado nacional em detrimento de reduções da alíquota de Imposto de Importação do produto importado.
Situação atual
Pronta para Pauta
CAPADR09 de junho de 2026Quem decideCAPADRDossiê
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Quem controla o rito
O presidente define se e quando a matéria entra na pauta.
Alinhamento geral ao governo
Base 28Misto 11
Movimentações1
09 JUN
PARECERParecer do relator apresentado na CAPADR
Parecer do Relator, Dep. Rafael Simoes (UNIÃO-MG), pela aprovação.
CAPADR
Autoria1 assinatura
Lebrãoautor
Dados primários: Dados Abertos da Câmara dos Deputados. Organização e monitoramento: Sólon.Ver atividade do Congresso