Projeto de Lei · Câmara dos Deputados
PL 283/2025
Em tramitaçãoapresentada em 05 de fevereiro de 2025Direito e JustiçaDireito Penal e Processual PenalDireitos Humanos e Minorias
Altera a Lei nº 7.716, de 1989 (Define os crimes resultantes de preconceito de raça e cor) para dispor que os crimes podem ser cometidos contra pessoa de qualquer cor, raça, etnia, religião ou procedência nacional.
Situação atual
Aguardando Parecer
CDHMIR25 de fevereiro de 2026Quem decideCDHMIRDossiê
Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial
Quem controla o rito
O presidente define se e quando a matéria entra na pauta.
Alinhamento geral ao governo
Base 11Oposição 7média 66%
Sinal histórico amplo do voto de cada parlamentar (votações nominais da Câmara), não a posição nesta matéria. Para ver como cada um votou de fato, abra o perfil.
Movimentações
Sem movimentações registradas desde o início do monitoramento (jun/2026).
Autoria2 assinaturas
Kim KataguiriautorReinhold Stephanesautor
Dados primários: Dados Abertos da Câmara dos Deputados. Organização e monitoramento: Sólon.Ver atividade do Congresso