Projeto de Lei · Câmara dos Deputados
PL 330/2025
Em tramitaçãoapresentada em 06 de fevereiro de 2025Direito ConstitucionalDireitos Humanos e MinoriasFinanças Públicas e OrçamentoPrevidência e Assistência Social
Dispõe sobre a restrição do pagamento de benefícios assistenciais e previdenciários a estrangeiros, altera a lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023 e dá outras providências.
Situação atual
Aguardando Designação de Relator(a)
CREDN26 de setembro de 2025Quem decideCREDNDossiê
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
Quem controla o rito
O presidente define se e quando a matéria entra na pauta.
Alinhamento geral ao governo
Base 23Misto 1
Movimentações
Sem movimentações registradas desde o início do monitoramento (jun/2026).
Autoria1 assinatura
Dados primários: Dados Abertos da Câmara dos Deputados. Organização e monitoramento: Sólon.Ver atividade do Congresso