Projeto de Lei · Câmara dos Deputados
PL 351/2025
Em tramitaçãoapresentada em 10 de fevereiro de 2025Direito Civil e Processual CivilDireito Penal e Processual PenalFinanças Públicas e Orçamento
Altera o Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015) para instituir a audiência de custódia nos casos de prisão por atraso de obrigação de prestar alimentos.
Situação atual
Pronta para Pauta
CCJC25 de fevereiro de 2026Quem decideCCJCDossiê
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Quem controla o rito
O presidente define se e quando a matéria entra na pauta.
Alinhamento geral ao governo
Base 51Misto 7Oposição 15
Movimentações
Sem movimentações registradas desde o início do monitoramento (jun/2026).
Autoria1 assinatura
Dados primários: Dados Abertos da Câmara dos Deputados. Organização e monitoramento: Sólon.Ver atividade do Congresso