Projeto de Lei Complementar · Câmara dos Deputados
PLP 19/2025
Em tramitaçãoapresentada em 10 de fevereiro de 2025Direito ConstitucionalEconomiaFinanças Públicas e Orçamento
Dispõe sobre a inviolabilidade do sigilo das operações financeiras, estabelecendo diretrizes para a proteção das informações, aplicação de penalidades e dá outras providências.
Situação atual
Notificacao para Publicação Intermediária
19 de dezembro de 2025Movimentações
Sem movimentações registradas desde o início do monitoramento (jun/2026).
Autoria1 assinatura
Dados primários: Dados Abertos da Câmara dos Deputados. Organização e monitoramento: Sólon.Ver atividade do Congresso