Projeto de Lei · Câmara dos Deputados
PL 396/2025
Em tramitaçãoapresentada em 11 de fevereiro de 2025Direito e Defesa do ConsumidorViação, Transporte e Mobilidade
Dispõe sobre direitos dos consumidores do setor aéreo, tratando do direito de arrependimento na compra de passagens aéreas, alterações de voos, cancelamentos e responsabilidade das companhias aéreas em casos de alteração ou cancelamento, e dá outras providências.
Situação atual
Pronta para Pauta
CVT15 de julho de 2026Quem decideCVTDossiê
Comissão de Viação e Transportes
Quem controla o rito
O presidente define se e quando a matéria entra na pauta.
Alinhamento geral ao governo
Base 22Misto 3Oposição 5
Movimentações2
30 JUN
PARECERParecer do relator apresentado na CVT
Parecer do Relator, Dep. Marcos Tavares (PDT-RJ), pela aprovação, com substitutivo.
CVT
+ 1 movimentação processual
01 JUL
PRAZOPrazo aberto para emendas ou recursos
CVT
Autoria1 assinatura
Dados primários: Dados Abertos da Câmara dos Deputados. Organização e monitoramento: Sólon.Ver atividade do Congresso