Projeto de Lei · Câmara dos Deputados
PL 399/2025
Em tramitaçãoapresentada em 11 de fevereiro de 2025Direito e Defesa do ConsumidorEnergia, Recursos Hídricos e MineraisIndústria, Comércio e ServiçosMeio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Altera a Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999, para dispor sobre penalidades relativas à comercialização de combustíveis e biocombustíveis.
Situação atual
Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
MESA30 de abril de 2026Movimentações
Sem movimentações registradas desde o início do monitoramento (jun/2026).
Autoria1 assinatura
Dados primários: Dados Abertos da Câmara dos Deputados. Organização e monitoramento: Sólon.Ver atividade do Congresso