Projeto de Lei Complementar · Câmara dos Deputados
PLP 35/2025
Em tramitaçãoapresentada em 17 de fevereiro de 2025Finanças Públicas e OrçamentoIndústria, Comércio e Serviços
Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para elevar o limite de receita bruta anual e de contratação de empregados pelo Microempreendedor Individual (MEI).
Situação atual
Tramitando em Conjunto
NAJUR(SGM)29 de abril de 2026Movimentações
Sem movimentações registradas desde o início do monitoramento (jun/2026).
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Dados primários: Dados Abertos da Câmara dos Deputados. Organização e monitoramento: Sólon.Ver atividade do Congresso