Projeto de Lei · Câmara dos Deputados
PL 481/2025
Em tramitaçãoapresentada em 17 de fevereiro de 2025ComunicaçõesDefesa e SegurançaDireitos Humanos e Minorias
Dispõe sobre a obrigatoriedade de campanhas informativas e educativas permanentes sobre Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, nos termos da Lei nº 11.340, de 2006 (Lei Maria da Penha), e dá outras providências.
Situação atual
Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
MESA16 de março de 2026Movimentações
Sem movimentações registradas desde o início do monitoramento (jun/2026).
Autoria1 assinatura
Dados primários: Dados Abertos da Câmara dos Deputados. Organização e monitoramento: Sólon.Ver atividade do Congresso