Projeto de Lei · Câmara dos Deputados
PL 507/2025
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para reforçar a proteção da vítima em Medida Protetiva de Urgência, bem como a responsabilização dos agentes de segurança pública, nos casos previstos.
Situação atual
Aguardando Parecer
CSPCCO10 de julho de 2026Quem decideCSPCCODossiê
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Quem controla o rito
O presidente define se e quando a matéria entra na pauta. O relator redige o parecer.
Alinhamento geral ao governo
Movimentações4
09 JUL
RELATORGanhou relator na CSPCCO: Delegado da Cunha (UNIÃO-SP)
Designado Relator, Dep. Delegado da Cunha (UNIÃO-SP).
10 JUN
PARECERParecer aprovado na CMULHER
Aprovado o Parecer.
CMULHER
+ 2 movimentações processuais
10 JUL
PRAZO
Autoria1 assinatura
Dados primários: Dados Abertos da Câmara dos Deputados. Organização e monitoramento: Sólon.Ver atividade do Congresso