Projeto de Lei · Câmara dos Deputados
PL 512/2025
Em tramitaçãoapresentada em 18 de fevereiro de 2025Direito Civil e Processual CivilIndústria, Comércio e Serviços
Altera a Lei 9.279, de 14 de maio de 1966, que regula os direitos e obrigações relativas à propriedade industrial para permitir o direito de uso da marca após utilização prolongada e sem oposição.
Situação atual
Pronta para Pauta
CICS08 de julho de 2026Quem decideCICSDossiê
Comissão de Indústria, Comércio e Serviços
Quem controla o rito
O presidente define se e quando a matéria entra na pauta.
Alinhamento geral ao governo
Base 12Oposição 1média 83%
Sinal histórico amplo do voto de cada parlamentar (votações nominais da Câmara), não a posição nesta matéria. Para ver como cada um votou de fato, abra o perfil.
Movimentações1
09 JUN
PAUTARetirada de pauta na CICS
Retirado de pauta, por acordo, a pedido do Relator.
CICS
Autoria1 assinatura
Dados primários: Dados Abertos da Câmara dos Deputados. Organização e monitoramento: Sólon.Ver atividade do Congresso