Projeto de Lei · Câmara dos Deputados
PL 606/2025
Em tramitaçãoapresentada em 20 de fevereiro de 2025Direito e Defesa do ConsumidorIndústria, Comércio e Serviços
Dispõe sobre a proibição da cobrança de taxa fixa em estacionamentos e obrigatoriedade do pagamento por tempo de uso.
Situação atual
Aguardando Parecer
CICS24 de abril de 2026Quem decideCICSDossiê
Comissão de Indústria, Comércio e Serviços
Quem controla o rito
O presidente define se e quando a matéria entra na pauta.
Alinhamento geral ao governo
Base 12Oposição 1média 83%
Sinal histórico amplo do voto de cada parlamentar (votações nominais da Câmara), não a posição nesta matéria. Para ver como cada um votou de fato, abra o perfil.
Movimentações
Sem movimentações registradas desde o início do monitoramento (jun/2026).
Autoria1 assinatura
Nitinhoautor
Dados primários: Dados Abertos da Câmara dos Deputados. Organização e monitoramento: Sólon.Ver atividade do Congresso