Projeto de Lei · Câmara dos Deputados
PL 663/2025
Em tramitaçãoapresentada em 25 de fevereiro de 2025Ciência, Tecnologia e InovaçãoComunicaçõesDireitos Humanos e Minorias
Regulamenta o uso de ferramentas de verificação de idade para o acesso de crianças e adolescentes a provedores de aplicações de internet e estabelece restrições para uso de redes sociais por menores de 18 anos.
Situação atual
Tramitando em Conjunto
CCOM19 de junho de 2026Quem decideCCOMDossiê
Comissão de Comunicação
Quem controla o rito
O presidente define se e quando a matéria entra na pauta.
Alinhamento geral ao governo
Base 23Misto 3Oposição 4
Movimentações
Sem movimentações registradas desde o início do monitoramento (jun/2026).
Autoria1 assinatura
Dados primários: Dados Abertos da Câmara dos Deputados. Organização e monitoramento: Sólon.Ver atividade do Congresso