Projeto de Lei · Câmara dos Deputados
PL 750/2025
Em tramitaçãoapresentada em 06 de março de 2025Direito e JustiçaDireito Penal e Processual PenalProcesso Legislativo e Atuação Parlamentar
Altera o Decreto-Lei n° 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para dispor sobre medidas cautelares diversas da prisão aos membros do Congresso Nacional.
Situação atual
Aguardando Designação de Relator(a)
CCJC24 de abril de 2025Quem decideCCJCDossiê
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Quem controla o rito
O presidente define se e quando a matéria entra na pauta.
Alinhamento geral ao governo
Base 51Misto 7Oposição 15
Movimentações
Sem movimentações registradas desde o início do monitoramento (jun/2026).
Autoria1 assinatura
Dados primários: Dados Abertos da Câmara dos Deputados. Organização e monitoramento: Sólon.Ver atividade do Congresso