Projeto de Lei Complementar · Câmara dos Deputados
PLP 53/2025
Em tramitaçãoapresentada em 06 de março de 2025Direito Penal e Processual PenalDireitos Humanos e MinoriasMeio Ambiente e Desenvolvimento SustentávelPolítica, Partidos e Eleições
Altera a Lei Complementar n. 64, de 18 de Maio de 1990, para tornar inelegíveis os condenados por maus-tratos a animais; tráfico de animais silvestres; condenados com base na Lei Maria da Penha, bem como; os vinculados a facções ou milícias privadas, e dá outras providências.
Situação atual
Aguardando Designação de Relator(a)
CCJC09 de abril de 2025Quem decideCCJCDossiê
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Quem controla o rito
O presidente define se e quando a matéria entra na pauta.
Alinhamento geral ao governo
Base 51Misto 7Oposição 15
Movimentações
Sem movimentações registradas desde o início do monitoramento (jun/2026).
Autoria1 assinatura
Dados primários: Dados Abertos da Câmara dos Deputados. Organização e monitoramento: Sólon.Ver atividade do Congresso