Projeto de Lei · Câmara dos Deputados
PL 805/2025
Em tramitaçãoapresentada em 10 de março de 2025Direito e JustiçaDireito Penal e Processual PenalPolítica, Partidos e Eleições
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para agravar a pena do crime de homicídio qualificado quando praticado por motivação político-partidária.
Situação atual
Tramitando em Conjunto
PLEN24 de abril de 2025Movimentações
Sem movimentações registradas desde o início do monitoramento (jun/2026).
Autoria1 assinatura
Dados primários: Dados Abertos da Câmara dos Deputados. Organização e monitoramento: Sólon.Ver atividade do Congresso