Projeto de Lei · Câmara dos Deputados
PL 823/2025
Em tramitaçãoapresentada em 10 de março de 2025Agricultura, Pecuária, Pesca e ExtrativismoIndústria, Comércio e ServiçosRelações Internacionais e Comércio Exterior
Acrescentem-se os §§ 4º, 5º e 6° ao artigo 4° da lei n.° 6.894, de 16 de dezembro de 1980.
Situação atual
Retirado pelo(a) Autor(a)
MESA28 de outubro de 2025Movimentações
Sem movimentações registradas desde o início do monitoramento (jun/2026).
Autoria1 assinatura
Dados primários: Dados Abertos da Câmara dos Deputados. Organização e monitoramento: Sólon.Ver atividade do Congresso