Projeto de Lei · Câmara dos Deputados

PL 843/2025

Em tramitaçãoapresentada em 11 de março de 2025Direito e Justiça Educação

Dispõe sobre sanções disciplinares e administrativas aplicáveis aos estudantes envolvidos em ações que visam obstruir ou impedir o regular funcionamento de instituição de ensino; altera a Lei n° 14.914, de 3 de julho de 2024, e a Lei n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996.

Situação atual

Pronta para Pauta

CE01 de julho de 2026

Quem decideCEDossiê

Comissão de Educação

Quem controla o rito

presidenteBenes LeocádioUNIÃO-RNgovernismo 83%relatorIsmaelPSD-PAgovernismo 61%

O presidente define se e quando a matéria entra na pauta. O relator redige o parecer.

Alinhamento geral ao governo

Movimentações3

30 JUN

PARECERParecer do relator apresentado na CE

Parecer do Relator, Dep. Ismael (PL-SC), pela aprovação, com substitutivo.

09 JUN

RELATORGanhou relator na CE: Ismael (PL-SC)

Designado Relator, Dep. Ismael (PL-SC).

IsmaelPL-SCgovernismo 61%CE

+ 1 movimentação processual

01 JUL

PRAZO

Autoria1 assinatura

Kim Kataguiriautor

Dados primários: Dados Abertos da Câmara dos Deputados. Organização e monitoramento: Sólon.Ver atividade do Congresso