Projeto de Lei · Câmara dos Deputados
PL 862/2025
Em tramitaçãoapresentada em 11 de março de 2025Energia, Recursos Hídricos e MineraisIndústria, Comércio e Serviços
Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, para permitir que postos e distribuidores de combustíveis comercializem gasolina sem adição de etanol e diesel sem adição de biodiesel, estabelecendo condições para a venda desses combustíveis.
Situação atual
Retirado pelo(a) Autor(a)
MESA02 de abril de 2025Movimentações
Sem movimentações registradas desde o início do monitoramento (jun/2026).
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Dados primários: Dados Abertos da Câmara dos Deputados. Organização e monitoramento: Sólon.Ver atividade do Congresso