Projeto de Lei · Câmara dos Deputados
PL 883/2025
Em tramitaçãoapresentada em 11 de março de 2025Direito e Defesa do ConsumidorViação, Transporte e Mobilidade
Dispõe sobre os direitos dos passageiros em casos de reacomodação em classe inferior (downgrade) em voos comerciais no Brasil e define outras providências. (Lei Ingrid Guimarães).
Situação atual
Aguardando Parecer
CVT01 de julho de 2026Quem decideCVTDossiê
Comissão de Viação e Transportes
Quem controla o rito
O presidente define se e quando a matéria entra na pauta. O relator redige o parecer.
Alinhamento geral ao governo
Movimentações1
01 JUL
RELATORGanhou relator na CVT: Flávio Nogueira (PT-PI)
Designado Relator, Dep. Flávio Nogueira (PT-PI).
Autoria1 assinatura
Ely Santosautor
Dados primários: Dados Abertos da Câmara dos Deputados. Organização e monitoramento: Sólon.Ver atividade do Congresso