Projeto de Lei · Câmara dos Deputados
PL 895/2025
Em tramitaçãoapresentada em 11 de março de 2025Direitos Humanos e MinoriasFinanças Públicas e OrçamentoViação, Transporte e Mobilidade
Dá nova redação ao artigo 1° da Lei Nº 8.989, DE 24 de fevereiro de 1995, para estender a todas as mulheres mães de múltiplos, a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incidente sobre a aquisição de automóveis.
Situação atual
Aguardando Designação de Relator(a)
CCP18 de junho de 2026Movimentações2
10 JUN
PARECERParecer aprovado na CMULHER
Aprovado o Parecer.
CMULHER
+ 1 movimentação processual
10 JUN
PARECERParecer lido e publicado na CMULHER
CMULHER
Autoria1 assinatura
Dados primários: Dados Abertos da Câmara dos Deputados. Organização e monitoramento: Sólon.Ver atividade do Congresso