Proposta de Emenda à Constituição · Câmara dos Deputados
PEC 10/2025
Altera o Artigo 133º da Constituição Federal, que dispõe sobre a importância do exercicio do advogado, junto a administração da justiça.
Situação atual
Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
SECAP(SGM)17 de março de 2025Movimentações
Sem movimentações registradas desde o início do monitoramento (jun/2026).
Autoria171 assinaturas
Dados primários: Dados Abertos da Câmara dos Deputados. Organização e monitoramento: Sólon.Ver atividade do Congresso