Proposta de Emenda à Constituição · Câmara dos Deputados
PEC 11/2025
Em tramitaçãoapresentada em 18 de março de 2025Administração PúblicaEnergia, Recursos Hídricos e MineraisFinanças Públicas e Orçamento
Dá nova redação ao art. 71 da Constituição Federal, para alterar a prerrogativa de controle externo, a cargo do Congresso Nacional, com auxílio do Tribunal de Contas da União, no que se refere às contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta.
Situação atual
Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
SECAP(SGM)27 de março de 2025Movimentações
Sem movimentações registradas desde o início do monitoramento (jun/2026).
Autoria172 assinaturas
Dados primários: Dados Abertos da Câmara dos Deputados. Organização e monitoramento: Sólon.Ver atividade do Congresso