Projeto de Lei · Câmara dos Deputados
PL 1082/2025
Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre normas de transparência nas contratações públicas e sobre o Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).
Situação atual
Aguardando Designação de Relator(a)
SECAP(SGM)07 de julho de 2026Movimentações1
+ 1 movimentação processual
07 JUL
REQUERIMENTORequerimento aprovado
SECAP(SGM)
Autoria1 assinatura
Dados primários: Dados Abertos da Câmara dos Deputados. Organização e monitoramento: Sólon.Ver atividade do Congresso