Projeto de Lei · Câmara dos Deputados
PL 1083/2025
Em tramitaçãoapresentada em 18 de março de 2025Cidades e Desenvolvimento UrbanoDireito Civil e Processual CivilDireitos Humanos e MinoriasViação, Transporte e Mobilidade
Altera a Lei nº 9.503, de 1997, Código de Trânsito Brasileiro, para permitir ao candidato de dezesseis anos idade iniciar o processo de habilitação de condutores.
Situação atual
Aguardando Designação de Relator(a)
CPASF14 de abril de 2026Quem decideCPASFDossiê
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família
Quem controla o rito
O presidente define se e quando a matéria entra na pauta.
Alinhamento geral ao governo
Base 10Misto 2
Movimentações
Sem movimentações registradas desde o início do monitoramento (jun/2026).
Autoria1 assinatura
Dados primários: Dados Abertos da Câmara dos Deputados. Organização e monitoramento: Sólon.Ver atividade do Congresso