Projeto de Lei · Câmara dos Deputados
PL 1132/2025
Em tramitaçãoapresentada em 19 de março de 2025Administração PúblicaAgricultura, Pecuária, Pesca e ExtrativismoFinanças Públicas e OrçamentoMeio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Altera a Lei nº 8.171, de 1991 e a Lei nº 14.133, de 2021 para proibir concessão de recursos públicos para pessoa física ou jurídica, produtora rural, que, nos 5 (cinco) anos houver destruído ou descartado sua safra; e altera a Lei nº 14.016, de 2020 para criminalizar a prática de descarte de alimentos.
Situação atual
Notificacao para Publicação Intermediária
05 de novembro de 2025Movimentações
Sem movimentações registradas desde o início do monitoramento (jun/2026).
Autoria1 assinatura
Dados primários: Dados Abertos da Câmara dos Deputados. Organização e monitoramento: Sólon.Ver atividade do Congresso