Projeto de Lei · Câmara dos Deputados
PL 1188/2025
Em tramitaçãoapresentada em 24 de março de 2025Ciência, Tecnologia e InovaçãoDireitos Humanos e MinoriasEducaçãoFinanças Públicas e OrçamentoSaúde
Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de produtos educacionais por pessoas com deficiência e pessoas com Transtorno do Expecto Autista (TEA), diretamente ou por intermédio de seu representante legal.
Situação atual
Aguardando Designação de Relator(a)
CFT23 de junho de 2025Quem decideCFTDossiê
Comissão de Finanças e Tributação
Quem controla o rito
O presidente define se e quando a matéria entra na pauta.
Alinhamento geral ao governo
Base 23Misto 2Oposição 5
Movimentações
Sem movimentações registradas desde o início do monitoramento (jun/2026).
Autoria1 assinatura
Dados primários: Dados Abertos da Câmara dos Deputados. Organização e monitoramento: Sólon.Ver atividade do Congresso