Projeto de Lei · Câmara dos Deputados
PL 1192/2025
Em tramitaçãoapresentada em 24 de março de 2025Agricultura, Pecuária, Pesca e ExtrativismoEstrutura FundiáriaFinanças Públicas e Orçamento
Altera a Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, para estabelecer regras objetivas na cobrança do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) e garantir maior segurança jurídica.
Situação atual
Aguardando Designação de Relator(a)
CFT09 de setembro de 2025Quem decideCFTDossiê
Comissão de Finanças e Tributação
Quem controla o rito
O presidente define se e quando a matéria entra na pauta.
Alinhamento geral ao governo
Base 23Misto 2Oposição 5
Movimentações
Sem movimentações registradas desde o início do monitoramento (jun/2026).
Autoria1 assinatura
Dados primários: Dados Abertos da Câmara dos Deputados. Organização e monitoramento: Sólon.Ver atividade do Congresso