Projeto de Lei · Câmara dos Deputados
PL 1270/2025
Em tramitaçãoapresentada em 26 de março de 2025Defesa e SegurançaDireito Penal e Processual PenalDireitos Humanos e Minorias
Altera os arts. 121 e 121-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a fim de aumentar a pena cominada aos crimes de homicídio e feminicídio se o agente tinha o dever de cuidado, proteção ou vigilância em relação à vítima.
Situação atual
Aguardando Parecer
CCJC08 de julho de 2026Quem decideCCJCDossiê
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Quem controla o rito
O presidente define se e quando a matéria entra na pauta. O relator redige o parecer.
Alinhamento geral ao governo
Movimentações1
08 JUL
RELATORGanhou relator na CCJC: Carlos Sampaio (PSD-SP)
Designado Relator, Dep. Carlos Sampaio (PSD-SP).
Autoria1 assinatura
Dados primários: Dados Abertos da Câmara dos Deputados. Organização e monitoramento: Sólon.Ver atividade do Congresso