Projeto de Lei · Câmara dos Deputados
PL 1299/2025
Em tramitaçãoapresentada em 28 de março de 2025Direito e JustiçaDireito Penal e Processual PenalDireitos Humanos e Minorias
Prioriza a competência processual prevista na Lei art. 14 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Maria da Penha) em detrimento de competências processuais previstas em outras leis especiais de proteção a vulneráveis.
Situação atual
Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
MESA19 de março de 2026Movimentações
Sem movimentações registradas desde o início do monitoramento (jun/2026).
Autoria1 assinatura
Dados primários: Dados Abertos da Câmara dos Deputados. Organização e monitoramento: Sólon.Ver atividade do Congresso