Projeto de Lei · Câmara dos Deputados
PL 1311/2025
Em tramitaçãoapresentada em 28 de março de 2025Defesa e SegurançaDireito Civil e Processual CivilEstrutura Fundiária
Acrescenta o §1º-A ao art. 1.210 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, Código Civil, para determinar, independentemente de ordem judicial, a imediata atuação da força policial na interrupção do esbulho possessório.
Situação atual
Tramitando em Conjunto
PLEN16 de julho de 2025Movimentações
Sem movimentações registradas desde o início do monitoramento (jun/2026).
Autoria1 assinatura
Dados primários: Dados Abertos da Câmara dos Deputados. Organização e monitoramento: Sólon.Ver atividade do Congresso