Projeto de Lei · Câmara dos Deputados
PL 1335/2025
Em tramitaçãoapresentada em 31 de março de 2025Direito e JustiçaDireito Penal e Processual PenalDireitos Humanos e Minorias
Veda a concessão de anistia a condenados ou investigados por crimes contra o Estado Democrático de Direito.
Situação atual
Aguardando Designação de Relator(a)
CCJC28 de maio de 2025Quem decideCCJCDossiê
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Quem controla o rito
O presidente define se e quando a matéria entra na pauta.
Alinhamento geral ao governo
Base 51Misto 7Oposição 15
Movimentações
Sem movimentações registradas desde o início do monitoramento (jun/2026).
Autoria1 assinatura
Dados primários: Dados Abertos da Câmara dos Deputados. Organização e monitoramento: Sólon.Ver atividade do Congresso