Projeto de Lei · Câmara dos Deputados
PL 1404/2025
Em tramitaçãoapresentada em 01 de abril de 2025Direito Civil e Processual CivilDireitos Humanos e Minorias
Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, para dispor sobre a possibilidade de quebra de sigilo bancário e fiscal em ações de alimentos, nas situações de indícios de ocultação de bens pelo alimentante.
Situação atual
Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
MESA10 de abril de 2026Movimentações
Sem movimentações registradas desde o início do monitoramento (jun/2026).
Autoria1 assinatura
Dados primários: Dados Abertos da Câmara dos Deputados. Organização e monitoramento: Sólon.Ver atividade do Congresso