Projeto de Lei Complementar · Câmara dos Deputados
PLP 76/2025
Em tramitaçãoapresentada em 01 de abril de 2025Administração PúblicaFinanças Públicas e OrçamentoPolítica, Partidos e Eleições
Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para dispor sobre a incidência da decretação de inelegibilidade, e dá outras providências.
Situação atual
Aguardando Designação de Relator(a)
CCJC11 de junho de 2025Quem decideCCJCDossiê
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Quem controla o rito
O presidente define se e quando a matéria entra na pauta.
Alinhamento geral ao governo
Base 51Misto 7Oposição 15
Movimentações
Sem movimentações registradas desde o início do monitoramento (jun/2026).
Autoria1 assinatura
Dados primários: Dados Abertos da Câmara dos Deputados. Organização e monitoramento: Sólon.Ver atividade do Congresso