Projeto de Lei · Câmara dos Deputados
PL 1440/2025
Em tramitaçãoapresentada em 02 de abril de 2025Direito e Defesa do ConsumidorFinanças Públicas e OrçamentoRelações Internacionais e Comércio Exterior
Altera o Decreto-Lei nº 1.804, de 3 de setembro de 1980, que dispõe sobre tributação simplificada das remessas postais internacionais.
Situação atual
Aguardando Parecer
CFT11 de agosto de 2025Quem decideCFTDossiê
Comissão de Finanças e Tributação
Quem controla o rito
O presidente define se e quando a matéria entra na pauta.
Alinhamento geral ao governo
Base 23Misto 2Oposição 5
Movimentações
Sem movimentações registradas desde o início do monitoramento (jun/2026).
Autoria1 assinatura
Dados primários: Dados Abertos da Câmara dos Deputados. Organização e monitoramento: Sólon.Ver atividade do Congresso