Projeto de Lei · Câmara dos Deputados
PL 1441/2025
Em tramitaçãoapresentada em 02 de abril de 2025Defesa e SegurançaDireito Penal e Processual PenalDireitos Humanos e Minorias
Altera a Lei n.º 11.340, de 7 de agosto de 2006 para incluir escolta policial para mulheres que comparecerem à delegacia para denunciar o descumprimento de medida protetiva pelo agressor.
Situação atual
Aguardando Designação de Relator(a)
CCP17 de julho de 2026Movimentações
Sem movimentações registradas desde o início do monitoramento (jun/2026).
Autoria1 assinatura
Dados primários: Dados Abertos da Câmara dos Deputados. Organização e monitoramento: Sólon.Ver atividade do Congresso