Projeto de Lei · Câmara dos Deputados
PL 1446/2025
Em tramitaçãoapresentada em 02 de abril de 2025Direito Penal e Processual PenalDireitos Humanos e MinoriasPolítica, Partidos e Eleições
Altera o artigo 326-B da Lei 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral) para incluir na sua capitulação o período de pré-candidatura, visando proteger as mulheres do assédio eleitoral para fins de sua debandada da disputa eleitoral e dá outras providências.
Situação atual
Aguardando Designação de Relator(a)
MESA08 de julho de 2026Movimentações2
09 JUN
URGÊNCIAUrgência aprovada
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 1362/2026.
PLEN
09 JUN
URGÊNCIAUrgência aprovada
Aprovado o requerimento nº 1362/2026,da Sra. Renilce Nicodemos, que solicita urgência (art. 155) para o PL 1446/2025.
PLEN
Autoria1 assinatura
Dados primários: Dados Abertos da Câmara dos Deputados. Organização e monitoramento: Sólon.Ver atividade do Congresso