Projeto de Lei · Câmara dos Deputados
PL 1484/2025
Em tramitaçãoapresentada em 03 de abril de 2025Administração PúblicaDireito Civil e Processual CivilDireito Penal e Processual PenalEstrutura Fundiária
Estabelece impedimentos para invasores e ocupantes ilegais de propriedades rurais e urbanas na forma que estabelece.
Situação atual
Aguardando Designação de Relator(a)
CASP30 de maio de 2025Quem decideCASPDossiê
Comissão de Administração e Serviço Público
Quem controla o rito
O presidente define se e quando a matéria entra na pauta.
Alinhamento geral ao governo
Base 13média 83%
Sinal histórico amplo do voto de cada parlamentar (votações nominais da Câmara), não a posição nesta matéria. Para ver como cada um votou de fato, abra o perfil.
Movimentações
Sem movimentações registradas desde o início do monitoramento (jun/2026).
Autoria1 assinatura
Dados primários: Dados Abertos da Câmara dos Deputados. Organização e monitoramento: Sólon.Ver atividade do Congresso