Projeto de Lei · Câmara dos Deputados
PL 1485/2025
Em tramitaçãoapresentada em 03 de abril de 2025Agricultura, Pecuária, Pesca e ExtrativismoDireito Civil e Processual CivilEstrutura Fundiária
Dispõe sobre o cumprimento da função social da propriedade e da impossibilidade de desapropriação para fins de reforma agrária da propriedade produtiva.
Situação atual
Aguardando Parecer
CAPADR26 de junho de 2025Quem decideCAPADRDossiê
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Quem controla o rito
O presidente define se e quando a matéria entra na pauta.
Alinhamento geral ao governo
Base 28Misto 11
Movimentações
Sem movimentações registradas desde o início do monitoramento (jun/2026).
Autoria1 assinatura
Dados primários: Dados Abertos da Câmara dos Deputados. Organização e monitoramento: Sólon.Ver atividade do Congresso