Projeto de Lei · Câmara dos Deputados
PL 1516/2025
Em tramitaçãoapresentada em 07 de abril de 2025Direito Penal e Processual PenalEsporte e LazerIndústria, Comércio e ServiçosSaúde
Proíbe a prática e a exploração comercial de apostas relativas a eventos reais ou virtuais em que é definido, no momento de sua efetivação, quanto o apostador pode ganhar em caso de acerto do prognóstico (apostas de quota fixa, denominadas bets) no Brasil e dá outras providências.
Situação atual
Aguardando Parecer
CDC09 de junho de 2026Quem decideCDCDossiê
Comissão de Defesa do Consumidor
Quem controla o rito
O presidente define se e quando a matéria entra na pauta.
Alinhamento geral ao governo
Base 10Oposição 1média 79%
Sinal histórico amplo do voto de cada parlamentar (votações nominais da Câmara), não a posição nesta matéria. Para ver como cada um votou de fato, abra o perfil.
Movimentações2
+ 2 movimentações processuais
09 JUN
RELATORDevolvida ao relator na CDC
CDC
09 JUN
APENSADARecebeu apensado: PL 1808/2026
CDC
Autoria1 assinatura
Dados primários: Dados Abertos da Câmara dos Deputados. Organização e monitoramento: Sólon.Ver atividade do Congresso