Projeto de Lei · Câmara dos Deputados
PL 1518/2025
Em tramitaçãoapresentada em 07 de abril de 2025Direito Civil e Processual CivilDireito e JustiçaDireito Penal e Processual Penal
Altera o artigo 617 do Código de Processo Civil para instituir a função do inventariante judicial profissional e dar outras providências.
Situação atual
Aguardando Designação de Relator(a)
CCJC06 de abril de 2026Quem decideCCJCDossiê
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Quem controla o rito
O presidente define se e quando a matéria entra na pauta.
Alinhamento geral ao governo
Base 51Misto 7Oposição 15
Movimentações
Sem movimentações registradas desde o início do monitoramento (jun/2026).
Autoria1 assinatura
Dados primários: Dados Abertos da Câmara dos Deputados. Organização e monitoramento: Sólon.Ver atividade do Congresso