Projeto de Lei · Câmara dos Deputados
PL 4928/2023
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre o direito da criança e do adolescente à saúde mental.
Situação atual
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MESA11 de junho de 2026Movimentações1
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11 JUN
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MESA
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Senado Federal - Damares Alvesautor
Dados primários: Dados Abertos da Câmara dos Deputados. Organização e monitoramento: Sólon.Ver atividade do Congresso