Projeto de Lei · Câmara dos Deputados
PL 1565/2025
Em tramitaçãoapresentada em 08 de abril de 2025Ciência, Tecnologia e InovaçãoDireito Civil e Processual Civil
Altera o parágrafo 1º do art. 10 da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, para equiparar a assinatura eletrônica com certificado digital no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) ao reconhecimento de firma.
Situação atual
Aguardando Designação de Relator(a)
MESA23 de junho de 2026Movimentações
Sem movimentações registradas desde o início do monitoramento (jun/2026).
Autoria1 assinatura
Dados primários: Dados Abertos da Câmara dos Deputados. Organização e monitoramento: Sólon.Ver atividade do Congresso