Projeto de Lei · Câmara dos Deputados
PL 1631/2025
Arquivadaapresentada em 10 de abril de 2025Direito e Defesa do ConsumidorIndústria, Comércio e Serviços
Dispõe a obrigatoriedade de o estabelecimento comercial disponibilizar ao consumidor duas balanças para as vendas realizadas a peso, e dá outras providências.
Situação atual
Arquivada
MESA16 de abril de 2026Movimentações
Sem movimentações registradas desde o início do monitoramento (jun/2026).
Autoria1 assinatura
Dados primários: Dados Abertos da Câmara dos Deputados. Organização e monitoramento: Sólon.Ver atividade do Congresso