Projeto de Lei · Câmara dos Deputados
PL 1655/2025
Em tramitaçãoapresentada em 10 de abril de 2025Defesa e SegurançaDireito e JustiçaDireito Penal e Processual Penal
Altera o parágrafo único do artigo 30 do Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 – Código Penal Militar, para adequar o tratamento da tentativa ao previsto no Código Penal comum
Situação atual
Aguardando Designação de Relator(a)
CREDN10 de junho de 2025Quem decideCREDNDossiê
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
Quem controla o rito
O presidente define se e quando a matéria entra na pauta.
Alinhamento geral ao governo
Base 23Misto 1
Movimentações
Sem movimentações registradas desde o início do monitoramento (jun/2026).
Autoria1 assinatura
Dados primários: Dados Abertos da Câmara dos Deputados. Organização e monitoramento: Sólon.Ver atividade do Congresso